Código das Custas Judiciais Decreto-Lei nº 48.329


Especificações


Descrição

Título original: ----
Autor: ----
ISBN: ----
Edição ou reimpressão: 1989
Editor: Imprensa Nacional Casa da Moeda
Idioma: Português
Dimensões: 147x210x14mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 338
Peso: 0,328 kg
Envio por correio.
Estado de conservação: Bom. Sinais de uso e do tempo na capa e lombada.
Outras observações [77]: Contém o Decreto-lei nº 44329 (Diário do Governo, nº 104, Suplemento, 1ª série, de 8 de Maio de 1962) e Legislação complementar publicada até 1989.

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